Política de Privacidade
76kbet — Seus Dados, Sua Proteção

ART. 01 Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade é aplicável à plataforma 76kbet, acessível pelo domínio https://76kbet.cam e seus subdomínios (doravante denominada "Plataforma", "76kbet", "nós" ou "Controlador").

A 76kbet atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da prestação de seus serviços de apostas esportivas e cassino online, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Esta Política de Privacidade descreve como a 76kbet coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos titulares que acessam ou utilizam a Plataforma, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro.

ART. 02 Dados Coletados

A 76kbet coleta dados pessoais nas categorias e nas hipóteses descritas abaixo:

A 76kbet não coleta dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde ou orientação sexual) além do estritamente necessário para cumprir obrigações legais, em especial no que se refere à verificação de maioridade e à prevenção à lavagem de dinheiro.

ART. 03 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 76kbet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Prestação do Serviço: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, acesso aos jogos e apostas;
2. Verificação de Identidade (KYC): confirmação de maioridade, autenticidade dos dados cadastrais e prevenção a fraudes;
3. Cumprimento de Obrigações Legais: conformidade com a Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998 (PLD), LGPD e demais normas regulatórias aplicáveis à operação de apostas e cassino online no Brasil;
4. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD): monitoramento de transações atípicas conforme exigências do COAF e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
5. Segurança da Conta: detecção de acessos não autorizados, atividades fraudulentas e proteção do titular;
6. Suporte ao Cliente: atendimento a dúvidas, reclamações e solicitações via chat, e-mail, WhatsApp e Telegram;
7. Jogo Responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e acionar ferramentas de proteção;
8. Comunicações de Marketing: envio de promoções, novidades e ofertas personalizadas — apenas com consentimento prévio e revogável do titular;
9. Melhoria da Plataforma: análise agregada e anonimizada de uso para otimização de funcionalidades e experiência do usuário.

ART. 04 Bases Legais (LGPD)

Nos termos do art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 76kbet fundamenta-se nas seguintes bases legais, conforme a finalidade de cada operação:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo titular ao criar uma conta na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade com a regulação de apostas;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da conta, detecção de fraudes, proteção do titular e da plataforma, desde que não prevaleça sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer tempo.

ART. 05 Compartilhamento de Dados

A 76kbet não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas hipóteses a seguir, sempre com salvaguardas adequadas:

• Provedores de Pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) — para processamento de transações financeiras;
• Provedores de Jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e outros — apenas os dados técnicos estritamente necessários para a execução dos jogos;
• Verificação de Identidade: fornecedores de serviços KYC e antifraude certificados, sob contrato de processamento de dados;
• Autoridades Regulatórias e Governamentais: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, COAF, Ministério da Fazenda e demais órgãos competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Infraestrutura de TI: provedores de servidores, CDN e cloud computing — sob acordos de processamento de dados que garantem confidencialidade e segurança equivalente à exigida pela LGPD.

Todos os terceiros com acesso a dados pessoais de titulares da 76kbet estão contratualmente obrigados a tratar tais dados em conformidade com a LGPD e as instruções da 76kbet.

ART. 06 Retenção e Exclusão de Dados

A 76kbet retém os dados pessoais pelo período necessário para as finalidades que justificaram sua coleta, respeitando os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira:

• Dados de conta ativa: durante toda a vigência da relação contratual (conta ativa);
• Dados de conta encerrada: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências de PLD (Lei 9.613/1998) e regulação de apostas;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos da legislação fiscal e de combate à lavagem de dinheiro;
• Dados de comunicações com suporte: até 3 (três) anos após a interação, para fins de defesa em processos administrativos ou judiciais;
• Dados de cookies: conforme os prazos específicos de cada cookie, descritos na seção de Cookies.

Ao término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam ser associados ao titular.

ART. 07 Segurança da Informação

A 76kbet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso para dados pessoais sensíveis armazenados nos bancos de dados;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todas as contas;
• Controle de acesso baseado em privilégios mínimos para funcionários e sistemas internos;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusão em tempo real;
• Testes de penetração e auditorias de segurança realizados periodicamente por equipes especializadas;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, incluindo procedimento de notificação à ANPD e aos titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD.

ART. 08 Cookies e Tecnologias Similares

A 76kbet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para o funcionamento adequado da plataforma, análise de desempenho e personalização da experiência. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies Essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, sessão, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço. Base legal: execução de contrato;
• Cookies de Desempenho/Análise: coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão). Utilizados para melhorar a experiência. Base legal: legítimo interesse;
• Cookies de Funcionalidade: recordam preferências do usuário (idioma, configurações de jogo responsável). Base legal: legítimo interesse;
• Cookies de Marketing: utilizados para exibir conteúdo relevante e personalizado. Base legal: consentimento — podem ser recusados pelo usuário.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A recusa de cookies não essenciais não afetará o acesso aos serviços principais da plataforma.

ART. 09 Direitos do Titular (LGPD Art. 18)

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso Encarregado de Dados:

Para exercer qualquer um desses direitos, o titular deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da 76kbet pelo e-mail: [email protected], identificando-se adequadamente. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão da LGPD.

O titular também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso considere que seus direitos foram violados.

ART. 10 Transferência Internacional de Dados

A natureza global da infraestrutura de TI utilizada pela 76kbet pode implicar o processamento de dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a 76kbet adota as salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD para assegurar nível de proteção equivalente ao conferido pela lei brasileira, incluindo:

• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados com prestadores de serviço internacionais;
• Transferência apenas para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Adoção de políticas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável.

Os provedores de jogos internacionais (como Pragmatic Play, Evolution Gaming e PG Soft) são parceiros certificados que operam sob regulamentações rigorosas de proteção de dados e mantêm acordos de processamento em conformidade com as legislações de proteção de dados vigentes em suas respectivas jurisdições.

ART. 11 Menores de Idade

A plataforma 76kbet é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A 76kbet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso a 76kbet identifique que dados de um menor foram coletados sem consentimento parental válido, esses dados serão imediatamente eliminados de nossos sistemas e a conta será encerrada. Responsáveis que identifiquem o cadastro indevido de um menor devem contatar imediatamente o suporte pelo e-mail: [email protected]

ART. 12 Comunicações de Marketing

Com o consentimento expresso do titular, a 76kbet poderá utilizar dados de contato (e-mail, número de telefone) para enviar comunicações de marketing, incluindo promoções, novidades, ofertas personalizadas e boletins informativos.

O titular pode, a qualquer momento, revogar o consentimento para recebimento de comunicações de marketing pelos seguintes meios:

• Clicando no link de descadastramento presente em qualquer e-mail de marketing recebido;
• Alterando as preferências de comunicação na seção "Configurações" da conta;
• Solicitando o descadastramento pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]

A revogação do consentimento para marketing não afeta o recebimento de comunicações essenciais relacionadas à conta, como confirmações de depósito/saque, alertas de segurança e notificações regulatórias.

ART. 13 Alterações a esta Política

A 76kbet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente em virtude de alterações na legislação brasileira (LGPD, regulações da SPA) ou em razão de mudanças nos processos internos de tratamento de dados.

Alterações relevantes serão comunicadas ao titular por e-mail cadastrado ou por notificação na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página, com a data de vigência indicada no cabeçalho.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação da Política de Privacidade revisada. Caso não concorde com as alterações, o titular deverá solicitar o encerramento de sua conta.

ART. 14 Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 76kbet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados;
• Executar demais atribuições determinadas pela controladora ou por normas complementares.

O Encarregado de Dados da 76kbet pode ser contatado pelo seguinte canal: