ART. 01 Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma 76kbet (doravante denominada "Plataforma", "76kbet" ou "nós"), o usuário (doravante denominado "Usuário", "você" ou "jogador") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.
Caso você não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma. O uso continuado da 76kbet após qualquer alteração dos Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.
ATENÇÃO: O acesso e uso da plataforma 76kbet é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos de idade. A participação de menores constitui infração aos presentes Termos e enseja o bloqueio imediato da conta.
Estes Termos e Condições regem a relação jurídica entre a 76kbet e o Usuário no que diz respeito ao uso dos serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, jogos ao vivo e demais produtos disponíveis na plataforma, acessados pelo domínio https://76kbet.cam e seus subdomínios.
ART. 02 Elegibilidade e Cadastro
Para criar uma conta na 76kbet e utilizar seus serviços, o Usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade:
- Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
- Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
- Não estar incluído em programas de autoexclusão de apostas ou cassino;
- Não ter conta previamente encerrada pela 76kbet por violação de regras;
- Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
- Não utilizar a conta para fins comerciais, profissionais ou em nome de terceiros sem autorização expressa.
Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e resultará no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e no confisco de quaisquer saldos e bônus nelas contidos.
No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e demais dados solicitados. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui causa de rescisão imediata da conta.
O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Toda e qualquer atividade realizada com o uso dessas credenciais será considerada praticada pelo titular da conta.
ART. 03 Verificação de Identidade (KYC)
A 76kbet adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF) e com as diretrizes do marco regulatório de apostas online (Lei 14.790/2023).
O processo de verificação pode ser acionado em qualquer momento, especialmente nas seguintes situações:
- Antes do primeiro saque ou quando o volume de saques acumulados atingir determinado limite;
- Quando houver indícios de atividade suspeita ou atípica na conta;
- Por exigência regulatória aplicável;
- Quando houver inconsistência entre os dados cadastrais e as informações de pagamento.
Para concluir o processo de KYC, o Usuário deverá submeter cópias legíveis dos seguintes documentos:
- Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
- Comprovante de CPF: cartão do CPF, RG com CPF impresso ou consulta à Receita Federal;
- Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 (noventa) dias (conta de água, luz, gás ou fatura bancária);
- Comprovante do método de pagamento: captura de tela ou extrato que confirme a titularidade do Pix, conta bancária ou cartão utilizado.
A 76kbet reserva-se o direito de suspender temporariamente saques durante o processo de verificação. Não haverá cobrança por esse procedimento. O prazo de análise é de até 5 (cinco) dias úteis a partir do envio completo da documentação.
ART. 04 Depósitos e Métodos de Pagamento
A 76kbet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:
- Pix — método principal, processamento instantâneo, disponível 24/7;
- Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 1 hora;
- PicPay — carteira digital, processamento em até 1 hora;
- Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
- Cartões de crédito/débito — Visa, Mastercard, Elo, sujeitos à aprovação da operadora.
O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há taxa de depósito cobrada pela 76kbet, ressalvadas eventuais tarifas impostas pela instituição financeira do Usuário.
Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta. É expressamente proibido o uso de contas bancárias, cartões ou carteiras digitais de terceiros. O descumprimento desta regra ensejará o bloqueio da conta e o estorno dos valores.
Importante: O saldo disponível na conta 76kbet é denominado em Reais brasileiros (R$) e não rende juros. A 76kbet não é uma instituição financeira. Os valores depositados destinam-se exclusivamente à participação nas atividades de apostas e jogos disponíveis na plataforma.
A 76kbet reserva-se o direito de recusar, reter ou reverter qualquer depósito que apresente sinais de fraude, uso de documento falso, transação não autorizada ou violação das normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
ART. 05 Saques e Processamento
O Usuário poderá solicitar saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:
- Tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
- O valor solicitado não seja proveniente de bônus com requisito de apostas pendente;
- Não haja investigação de fraude ou processo de revisão de conta em andamento;
- O saldo de saque seja igual ou superior ao valor mínimo estabelecido.
O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). O método de saque preferencial é o Pix, com tempo de processamento de até 10 (dez) minutos para contas verificadas. Saques via outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis.
O saque deve ser realizado para o mesmo método e titular utilizado no depósito correspondente. Não é permitido sacar para conta de terceiros. A 76kbet poderá solicitar documentação adicional para processar saques de alto valor.
A 76kbet não cobra taxa sobre saques. Eventuais tarifas de transferência impostas por bancos ou carteiras digitais são de responsabilidade do Usuário.
ART. 06 Bônus e Promoções
A 76kbet pode oferecer bônus, promoções e recompensas a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:
- Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que os ganhos derivados do bônus possam ser sacados;
- O requisito de apostas é calculado sobre o valor do bônus ou sobre o bônus somado ao depósito, conforme especificado nos termos de cada oferta;
- Apostas realizadas em jogos excluídos, ou com apostas opostas (hedging), podem não ser contabilizadas para o cumprimento do rollover;
- Bônus não resgatados ou com rollover não cumprido dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente;
- É vedado o abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para obter repetidamente as mesmas promoções;
- A 76kbet reserva-se o direito de modificar, cancelar ou revogar bônus a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário.
Atenção sobre bônus: A participação em promoções é opcional. O Usuário pode optar por não ativar bônus e realizar saques sem restrições de rollover. Recomendamos a leitura completa dos termos de cada promoção antes da ativação.
ART. 07 Regras de Apostas e Jogos
As apostas realizadas na 76kbet estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. As seguintes regras gerais se aplicam:
- Apostas confirmadas são irrevogáveis, salvo nos casos em que a funcionalidade de cashout esteja disponível e seja acionada antes do resultado;
- Em caso de erro técnico que afete os resultados de apostas ou jogos, a 76kbet reserva-se o direito de anular as transações afetadas e devolver os valores apostados;
- Resultados de cassino ao vivo são determinados por equipamentos de transmissão em tempo real operados por provedores certificados (Pragmatic Play Live, Evolution Gaming, etc.);
- Resultados de slots e jogos eletrônicos são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos certificadores independentes;
- A 76kbet não manipula resultados de jogos. Os RTPs (Return to Player) de cada jogo são os definidos pelo provedor e auditados de forma independente;
- Em caso de discrepância entre o resultado exibido na tela e o registrado no servidor, prevalecerá o registro do servidor.
Apostas suspeitas de match fixing, manipulação de resultados, uso de bots, softwares automatizados ou qualquer forma de trapaça resultarão no bloqueio imediato da conta e no confisco do saldo.
ART. 08 Comportamento do Usuário
O Usuário concorda em utilizar a plataforma 76kbet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:
- Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou enganosas em qualquer etapa do uso da plataforma;
- Uso da plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
- Criação ou uso de múltiplas contas ("multi-accounting");
- Utilização de software automatizado, bots, scripts ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da plataforma;
- Exploração de bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional;
- Qualquer forma de comportamento abusivo, assedioso ou ofensivo perante a equipe de suporte ou outros usuários;
- Uso da conta por terceiros ou cessão, venda ou transferência da conta a qualquer título.
ART. 09 Suspensão e Encerramento de Conta
A 76kbet reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário que viole os presentes Termos, sem aviso prévio nas situações de maior gravidade.
Nas hipóteses de encerramento por violação das regras, o saldo decorrente de atividade fraudulenta poderá ser confiscado. Saldos de origem lícita serão devolvidos ao Usuário após investigação, mediante verificação de identidade.
O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento através do nosso canal de suporte. Em caso de autoexclusão, o encerramento será imediato e irreversível pelo período solicitado.
ART. 10 Limitação de Responsabilidade
A 76kbet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em apostas e jogos. O Usuário reconhece que apostas e jogos envolvem risco inerente de perda, e que a 76kbet oferece entretenimento, não garantia de lucro.
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). A 76kbet empreende esforços razoáveis para manter a disponibilidade do serviço, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 76kbet ao Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.
ART. 11 Jogo Responsável e Menores de Idade
A 76kbet está comprometida com a promoção do jogo responsável. A plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:
- Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo Usuário;
- Limites de perda: definição de teto de perdas por período;
- Time-out (pausa temporária): bloqueio da conta por período determinado (1 dia a 6 meses);
- Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo mínimo de 6 meses, mediante solicitação ao suporte.
O acesso à plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido. A 76kbet utiliza verificação de identidade (KYC) para confirmar a maioridade dos usuários. Contas de menores identificados serão encerradas imediatamente e os saldos retidos para investigação.
Se você acredita que tem um problema com jogo compulsivo, procure ajuda. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.
ART. 12 Proteção de Dados (LGPD)
A 76kbet trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento ocorre para as finalidades de prestação do serviço, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e, mediante consentimento, para comunicações de marketing.
O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização ou bloqueio, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento.
Para exercer seus direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: [email protected]
ART. 13 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível na plataforma 76kbet — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, softwares, código-fonte e layout — é de propriedade exclusiva da 76kbet ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 76kbet. O uso autorizado da plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os elementos ali contidos.
ART. 14 Alterações aos Termos
A 76kbet reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, decisões regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou por razões operacionais justificadas.
Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por notificação na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo nas hipóteses em que a urgência da alteração não permita tal antecedência (por exemplo, exigências regulatórias imediatas).
O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação das alterações realizadas. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.
ART. 15 Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o marco regulatório de apostas e jogos online (Lei 14.790/2023).
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou aplicação destes Termos.
As partes concordam em tentar resolver amigavelmente qualquer conflito antes de recorrer ao Poder Judiciário, podendo utilizar os canais de atendimento da 76kbet para esse fim.
ART. 16 Contato e Suporte
Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 76kbet pelos seguintes canais:
- Chat ao Vivo: disponível 24/7 diretamente na plataforma;
- WhatsApp: +55 11 9 8765-4321 (somente mensagens de texto — número não clicável);
- Telegram: @76kbet_suporte (apenas texto — não é link clicável);
- E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis).
Nosso time de atendimento é composto por profissionais brasileiros, fluentes em português, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. O tempo médio de resposta pelo Chat ao Vivo é de 2 a 5 minutos.